A exclusão do crédito tributário[1] consiste na inviabilidade de sua constituição, ou seja, são situações em que, mesmo ocorrido o fato gerador e a obrigação tributária, não haverá lançamento e, consequentemente, não haverá o crédito tributário. A exclusão do crédito tributário pode se dar por meio da isenção ou da anistia, hipóteses essas que consistem …
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